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TJ SC julga greve dos servidores jaraguaenses

06/11/2017

O Tribunal de Justiça julgou a ação de Jaraguá do Sul que pedia a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais, deflagrada em março

Escrito por: Assessoria de Comunicação - Sinsep

O Tribunal de Justiça (TJ/SC) julgou nessa quarta-feira, 31 de outubro, a ação do município de Jaraguá do Sul que pedia a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais, deflagrada no mês de março. Na decisão, o TJ/SC considerou a greve abusiva, determinou o desconto dos dias parados e reduziu o valor da multa de R$ 280 para R$ 50 mil. Este posicionamento acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em reiterados julgamentos a respeito do direito de greve no serviço público. É importante lembrar que desta decisão do Tribunal de Justiça ainda cabe Recurso, cuja conveniência será examinada pela assessoria jurídica do Sindicato, após a publicação do Acórdão.

O Supremo Tribunal Federal tem adotado posicionamento no sentido de criar inúmeros obstáculos ao exercício do direito de greve dos servidores públicos. Além de exigir a manutenção do funcionamento dos serviços essenciais, tais como saúde, transporte, educação, assistência social, etc, as ausências ao trabalho em decorrência da paralisação devem ser descontadas da remuneração. Mesmo assim, o Sinsep defende que a negociação coletiva tem fundamental importância no desenvolvimento da greve e na garantia dos direitos da classe trabalhadora.

Os servidores públicos devem continuar lutando pelo Direito Constitucional de fazer greve como forma de organização e mecanismo eficiente para estimular as negociações com a administração pública. O Sindicato reitera que a greve dos trabalhadores do serviço público de Jaraguá do Sul foi legal, pacífica e com reivindicações justas. Mais do que isso, a deflagração da greve atendeu a todos os requisitos da Lei. Mas, perguntamos: como manter uma greve com 100% do atendimento nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social? Por fim, a continuidade da greve, mesmo com decisões judiciais contrárias, sempre foi decidida em Assembleias da categoria e não unicamente pela diretoria deste Sindicato.

Agora, mais do que nunca o Sinsep conclama a categoria a participar das próximas ações de mobilização. No dia 8 de novembro, às 18 horas, acontece no auditório Zé da Galera (rua Oscar Mohr, 40) a reunião com os Representantes por Locais de Trabalho. A reunião deve preparar a Assembleia Geral dos servidores jaraguaenses, marcada para do dia 28 de novembro, também  às 18 horas, no STIVestuário (Francisco Fischer, 60). A Assembleia vai avaliar o julgamento do TJ/SC referente à greve, traçar as estratégias de ação para 2018 e também aprovar a pauta de reivindicações da Campanha Salarial.

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